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000235 AI generated

Administrative decision lacking notification to interested parties is ineffective for establishing jurisdictional conflict.

Case Number 000235
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos rejected the jurisdictional conflict initiated by the Public Prosecutor against the Labor Court Judge and the Inspectorate Delegate. The court found that the administrative decision triggering the conflict had not been notified to the directly interested company, which could have contested the imputed offense. Consequently, the decision was deemed ineffective and insufficient to establish the necessary jurisdictional dispute.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO

Keywords

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jurisdictional conflict administrative efficacy notification requirement labor inspection interested party rights

Cited Legislation

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DL 491/85 de 1985/11/26 Art. 36
CPC 67 Art. 72
CPC 67 Art. 115(1)
CPC 67 Art. 116(1)

Cited Case Law

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AC STA PROC 297 de 1992/10/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO. [AREA TEMATICA 2] DIR TRAB. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36. CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC297 DE 1992/10/22. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 11/07/1990 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00039313 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19931014000235 [OBJECTO] NEGATIVO COM AUTORIDADES TT BARCELOS - DELEGADO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JUIZ DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE BARCELOS - [RECORRIDO 2] DELEGADO DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2E945BE860282FA08025713B003B5A14?OpenDocument

SUMÁRIO Se a decisão administrativa em conflito com o despacho judicial não foi notificada a nenhuma entidade, inclusivé

à sociedade que tinha sido autoada que, como é óbvio, era parte directamente interessada na questão de competência para conhecer da infracção que lhe era imputada e sobre a qual, portanto, poderia querer tomar alguma posição, essa decisão administrativa é desprovida de eficácia, pelo que não pode ter força suficiente para estabelecer conflito de jurisdição.*