Court of Conflicts rules that the Caixa Geral de Depósitos is a public entity subject to administrative jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the case competent for administrative jurisdiction over the Caixa Geral de Depósitos. The plaintiff argued that the bank, as a public entity exercising state credit functions, must be sued in administrative court. The court held that because the bank is a public legal person with its own assets and performs state credit duties, it falls under the exclusive competence of the administrative branch.
Legislator headnote
OfficialCAIXA GERAL DE DEPOSITOS INSTITUTO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART107 N2. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART7 N17. CADM40 ART815 B PAR1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 18
[ANO DA PUBLICACAO] 75
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/22/1975
[DATA DO APENDICE] 03/09/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029426
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19750724000079
[OBJECTO] AC RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PADUA , JOSE
[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2C2BEC377BA574FF8025713B003B5969?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Caixa Geral de Depositos e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimonio proprio, competindo-lhe o exercicio das funções de instituto de credito do Estado, devendo como tal, "retribuir os depositos efectuados nos seus cofres" (cfr. arts. 2 e 7 n. 17 do DL. n. 48953, de 5 de Abril de 1969).
II - Tratando-se de efectivar a responsabilidade de um instituto publico, como e a Caixa Geral de Depositos, a competencia pertence aos tribunais do foro administrativo.*