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000256 AI generated

Portuguese court rules Administrative Circle Court must ask Common Court within its territorial jurisdiction for witness inquiries.

Case Number 000256
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the Tribunal Judicial da Comarca de Esposende competent to answer a precatório request from the Tribunal Administrativo de Círculo do Porto. The Administrative Court sought witness testimony from residents in Esposende, which falls within its own jurisdictional area. The court ruled that despite the overlap, the requesting court must direct inquiries to the Common Court where the witnesses reside, following the procedural rules of the Law on Administrative Procedure.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS CARTA PRECATÓRIA RESIDÊNCIA

Keywords

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conflict of jurisdiction precatório procedure administrative court powers common court competence territorial jurisdiction limits witness inquiry rules LPTA procedural compliance

Cited Legislation

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DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA)
CPC67 Art. 72
DL 374/84 de 1984/11/29
[LEGISLACAO NACIONAL] D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/01/30 ART17. CPC67 ART72 D ART115 ART117 ART176 N2 ART184 N1 ART623 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29. LPTA85 ART1 ART10. LOTJ87 ART28 N3 F.
LPTA85 Art. 1
LPTA85 Art. 10

Cited Case Law

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AC STA PROC205 de 1990/02/22
[LEGISLACAO COMUNITARIA] AC STA PROC205 DE 1990/02/22.
AC STA PROC234 de 1991/09/24
AC STA PROC234 DE 1991/09/24.
AC STA PROC243 de 1991/10/31
AC STA PROC243 DE 1991/10/31.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/01/30 ART17. CPC67 ART72 D ART115 ART117 ART176 N2 ART184 N1 ART623 N1. DL 374/84 DE 1984/11/29. LPTA85 ART1 ART10. LOTJ87 ART28 N3 F.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 01/24/1992

[LEGISLACAO COMUNITARIA] AC STA PROC205 DE 1990/02/22. AC STA PROC234 DE 1991/09/24. AC STA PROC243 DE 1991/10/31.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035627

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19921013000256

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC PORTO - TJ ESPOSENDE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DO PORTO

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2BC0A33458A7BC548025713B003B59E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais administrativos de círculo e do seu cumprimento pelos tribunais comuns, deve-se, em obediência ao disposto no DL n. 267/85, de 16 de

Julho (LPTA) proceder em termos semelhantes ao que está previsto na lei de processo civil para os tribunais comuns, considerando os limites territoriais da jurisdição do tribunal administrativo de círculo deprecante a área da comarca onde este tiver a sede.

II - Assim, o Tribunal Judicial da Comarca de Esposende

é competente para proceder à inquirição de testemunhas aí residentes, como lhe fora deprecado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, não obstante Esposende se encontrar na área da jurisdição deste.