CONFLITO DE JURISDIÇÃO DELITO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART32 N7 ART213 N1 N3 ART293 N1. DL 19243 DE 1931/01/16 ART85. DL 23185 DE 1933/10/30 ART17. CADM40 ART693. CADU41 ART41 ART42. LOSTA56 ART24 N1. CCIV66 ART11. CPC67 ART63 N2 ART72 D ART116 N1 N2 ART795 ART796. DL 699/73 DE 1973/12/28. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 91

[ANO DA PUBLICACAO] 80

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/15/1980

[DATA DO APENDICE] 11/29/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029576

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19800724000109

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL

[REFERENCIA A DOUTRINA] FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112. BORGES DE PINHO DA ACÇÃO PENAL FISCAL E SUA TRAMITAÇÃO PAG16.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2AE2BE108AB0C19B8025713B003B597C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição da Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.

II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o Tribunal da Relação territorialmente competente e não para a

2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.