Common courts cannot declare incompetence on subject matter if any claim falls within their jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that common courts cannot declare themselves incompetent based on subject matter when at least one claim falls within their jurisdiction. The court held that if other claims belong to administrative forums, this creates an illegal cumulation of requests, requiring the court to define procedural consequences rather than dismiss the case. Consequently, the court affirmed that partial jurisdiction precludes a blanket declaration of incompetence.
Legislator headnote
OfficialCUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA CONHECIMENTO DO PEDIDO CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/11/1987
[DATA DO APENDICE] 10/10/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029808
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19880303000197
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MEDEIROS , CRISPIM
[RECORRIDO 1] CM DA NAZARE
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26655BA6BAEE55DD8025713B003B598C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em caso de cumulação de pedidos, os tribunais comuns não podem declarar-se incompetentes em razão da materia, absolvendo o reu da instancia, se um desses pedidos couber na sua competencia.
II - A existencia de outros pedidos cujo conhecimento seja, porventura, da competencia do foro administrativo colocara, simplesmente, o tribunal onde a acção foi proposta perante uma ilegal cumulação de pedidos, forçando-o a definir as consequencias processuais dessa ilegalidade.