Tribunal dos Conflitos dismisses case when one conflicting decision lacks finality due to non-notification.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the appeal because the conflicting decision from the Leiria Court of Justice had not yet become final. The Public Prosecutor argued for jurisdiction, but the Court of Application of Fines in Economic Matters had not been properly notified, preventing the decision from attaining res judicata. The court ruled that no conflict exists for resolution when one of the opposing decisions remains subject to appeal due to procedural defects.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 19
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/14/1985
[DATA DO APENDICE] 11/20/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029790
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850725000174
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA
[RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL V3 PAG19.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26488678174793298025713B003B59BF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.*