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000288 AI generated

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CARTA PRECATÓRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Case Number 000288
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome DECL COMPETENTE TJ VILA FRANCA DE XIRA.
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COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CARTA PRECATÓRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART176 N1 N2 ART623 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART55 N1 E. ETAF84 ART13. LPTA85 ART72.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/28/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043707

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19950516000288

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TJ VILA FRANCA DE XIRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TAC DE LISBOA - TJ DA COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245FF2AB751CACF48025713B003B5A12?OpenDocument

SUMÁRIO

O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de

Xira tem competência para proceder à inquirição de testemunhas, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por serem residentes na área dessa comarca.