Court denies jurisdictional conflict resolution when tribunal decision lacks notification to the accused and is not final.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously rejected the Public Prosecutor's request to resolve a negative jurisdictional dispute between the Leiria Court and the Economic Fines Commission. The core issue was whether the Court had jurisdiction to apply fines, but the Court's decision remained unnotified to the accused and thus had not become final. The court ruled that a jurisdictional conflict cannot be resolved while the underlying decision is still subject to appeal due to the lack of notification.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 32
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/14/1985
[DATA DO APENDICE] 11/20/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029796
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19851114000176
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA
[RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/241B2CB1432392128025713B003B59C3?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre um tribunal judicial e a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.*