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000212 AI generated

Tribunal de Conflitos declares jurisdiction competent over administrative contract dispute between parish council and private party.

Case Number 000212
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts declared jurisdiction competent over a dispute between a private individual and the Porto Parish Council regarding an administrative contract. The court held that the appeal to this tribunal is optional, allowing the interested party to raise the jurisdictional conflict even after a lower court had already declared itself incompetent. The court further established that any agreement creating an administrative relationship, including atypical contracts with public entities, falls under administrative jurisdiction.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Keywords

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administrative contract jurisdictional conflict Tribunal of Conflicts parish council optional appeal

Cited Legislation

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Art. 107 of the Civil Procedure Code
Art. 9 of the Administrative Courts Statute
II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo.
Art. 264 of the Civil Code
Art. 815 of the Civil Code
Art. 101 of the Administrative Courts Statute
art. 107 do Código de Processo Civil

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 19243 DE 1931/01/16. CADM40 ART264 ART815 PAR2 ART820 N7. CPC67 ART72 D ART116 N2 ART117. L 79/77 DE 1977/10/25 ART101. ETAF84 ART9 ART51.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 20

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/15/1989

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033802

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19910507000212

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO RP - TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROCHA , VITORINO

[RECORRIDO 1] RP - TAC DO PORTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG313. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG263. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG355.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1D3EDA17ACF209CA8025713B003B59CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Tribunal de Conflitos previsto no art. 107 do Código de Processo Civil é facultativo, e, assim, nada obsta que, transitada em julgado a decisão da Relação que julgou o tribunal comum incompetente, o interessado suscite perante o Tribunal de Conflitos a resolução do conflito estabelecido entre essa decisão e a do Tribunal Administrativo de Círculo que igualmente declinou a competência para conhecer da causa.

II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de Direito Administrativo. Assim,

é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na Administração.

III - É um contrato administrativo o contrato celebrado entre um particular e uma junta de freguesia para exercer as funções de escriturário, incumbindo-lhe, nessa qualidade, o desempenho de tarefas que cabem nas atribuições de pessoa colectiva pública.*