Civil jurisdiction is competent for extra-contractual liability of civil hospitals for building damage, not administrative function.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that the common civil courts have jurisdiction over claims for extra-contractual liability arising from damage to a third party caused by the failure to maintain a hospital building. The Recurrent argued that the Hospitals Civil of Lisbon, as public entities, were acting within their administrative functions when the damage occurred. The court decided that such omissions relate to general property owner duties rather than the exercise of public administrative power, thus placing the matter under ordinary civil jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA. DANO. CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART1 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H. LPTA85 ART1 ART4 N4. CONST97 ART213 N1 ART214 N3. CPC96 ART96. CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART492 ART1304 ART1351. LAL84 ART27 N1. LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS ART18 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF DE 1981/11/15 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF DE 1987/12/10 IN RLJ ANO 121 PAG237.; AC STJ DE 1997/03/04 IN CJSTJ V1 PAG125.
[DATA DE ENTRADA] 01/31/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056072
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20010531000368
[OBJECTO] TCIV LISBOA - TAC LISBOA.
[RECORRENTE] ASSOC DE SOCORROS MÚTUOS DOS EMP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LISBOA
[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA
[RECORRIDO 2] 6A VARA CÍVEL DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V3 PAG510-511. VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1134.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18A616AD466E05C78025713B003B5A4F?OpenDocument
SUMÁRIO
Para conhecer de responsabilidade civil extra-contratual dos Hospitais Civis de Lisboa por danos causados a terceiro, por falta de conservação de edifício seu, competente é a jurisdição comum, porquanto aquela omissão não releva do exercício da função administrativa daquela pessoa colectiva de direito público: refere-se, antes, aos deveres gerais que incumbem ao proprietário do prédio.