TRIBUNAIS ORDINARIOS TRIBUNAIS ESPECIAIS AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO DIREITO DE REUNIÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CIVEL
Portugal (PT)
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OfficialTRIBUNAIS ORDINARIOS TRIBUNAIS ESPECIAIS AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO DIREITO DE REUNIÃO COMPETENCIA DO TRIBUNAL CIVEL
Full text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 406/74 DE 1974/08/29 ART14 N1. L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 ART2 ART16 N1 N2 N3 ART18 N1 N3. CPI40 ART203. CCIV66 ART9 N2 N3. CONST33 ART71 ART116 ART117. CONST76 ART212 N1 B N2 ART213. DL 281/74 DE 1974/06/25 ART4. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART36. D 262/70 DE 1970/11/18. CPC67 ART66. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART47. DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART13. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART8.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 7
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/07/1985
[DATA DO APENDICE] 11/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029802
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19860710000190
[OBJECTO] AC RL LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTINHOS , JOAQUIM E OUTROS
[RECORRIDO 1] GC DE LISBOA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N360 PAG319 - AD N306 ANOXXVI PAG891
[REFERENCIA A DOUTRINA] BARBOSA DE MAGALHÃES PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED VIII PAG70 PAG71 PAG72 PAG75 PAG77 PAG78. MARNOCO E SOUSA CONSTITUIÇÃO POLITICA DA REPUBLICA PORTUGUESA 1913 PAG586. CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG252. JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE 25 DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG88. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG400.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1835682D3852CDE88025713B003B5999?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Lei 3/74, de 14-5, não aboliu a distinção entre "tribunais ordinarios" e "tribunais especiais" consagrada no direito constitucional portugues anterior a essa lei.
II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal ordinario".
III - Assim, o tribunal competente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de decisão do governador civil de Lisboa sobre direito de reunião e o Tribunal Civel da Comarca de Lisboa.