Legislator Case Law & Legislation
000152 AI generated

Court dismisses claim against final decision on civil jurisdiction as it is irrevocable and non-appealable.

Case Number 000152
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed the Ministry of Public Prosecution's claim challenging its own final decision. The court held that its ruling definitively assigned civil jurisdiction and was irrevocable and non-appealable. Consequently, the court rejected the argument that opposition to prior judgments was applicable in this context.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL DE CONFLITOS ACÓRDÃO FINAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACTO DE INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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jurisdictional competence irrevocable decision non-appealable ruling final judgment procedural claim

Cited Legislation

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Art. 107 n.º 2 do CPC
Art. 213 n.º 3 da Constituição
D 18027 de 1930/02/27
[LEGISLACAO NACIONAL] D 18027 DE 1930/02/27.
D 23185 de 1933/10/30
DL 44129 de 1961/12/28
DL 47690 de 1967/05/11

Cited Case Law

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AC STA de 1938/11/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1938/11/10 IN DIR ANO71 PAG147.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 18027 DE 1930/02/27. D 23185 DE 1933/10/30. EJ44 ART53 N3 B. EJ62 ART19 D. LOTJ77 ART29 N1 D. CPC67 ART107 N2. DL 29637. DL 44129 DE 1961/12/28. DL 47690 DE 1967/05/11. CONST76 ART213 N3. D 19243 DE 1931/01/16 ART101. LOSTA56 ART25 PAR1 N4 ART26 D. RSTA57 ART96. LOSTA56 NA REDACÇÃO DO D 43964 DE 1961/10/17 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1938/11/10 IN DIR ANO71 PAG147.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1

[ANO DA PUBLICACAO] 84

[APENDICE] DR

[DATA DO APENDICE] 07/28/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029774

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19840112000152

[OBJECTO] DESP RELATOR.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DA MAIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG326.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/104CC74A532E49CC8025713B003B59B5?OpenDocument

SUMÁRIO

É de indeferir a reclamação de despacho que indeferiu a interposição de recurso para o tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo uma vez que não cabe impugnação do acórdão do Tribunal de Conflitos, que decidiu definitivamente da competência do tribunal cível, e que é, por si, irrevogável e irrecorrível sendo, ainda, gratuita a invocação de oposição de julgados dado que, se o Tribunal de Conflitos, embora funcionando no S.T.A., nada tem a ver com este Tribunal no domínio da competência repartida pelas duas secções.*