Court declares customs tribunal jurisdiction over customs crime appeals valid despite new law changes.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the jurisdiction of the Customs Tribunal competent to hear appeals regarding customs crimes. The Public Prosecutor challenged this, arguing that the new 1978 law required appeals to be heard by the Administrative Tribunal instead. The court ruled that since the new law involves matters of public interest and order, it applies immediately, validating the Customs Tribunal's authority.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS RECURSO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART32 N7 ART213 N3. CP886 ART1 ART88. DL 19243 DE 1931/01/16 NA REDACÇÃO DO DL 23185 DE 1933/10/30 ART88 ART103. DL 26080 DE 1935/11/22 ART30. CADU41 ART12 ART41. CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1 ART117. DL 402/74 DE 1974/08/29. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. LOTJ77 ART40 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73. AC STA PROC838 DE 1980/01/17. AC STA PROC89 DE 1980/01/17.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1
[ANO DA PUBLICACAO] 80
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/03/1979
[DATA DO APENDICE] 11/29/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029561
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19800214000093
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RP
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EE2FCDC2B69E0548025713B003B596E?OpenDocument
SUMÁRIO
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em 8 de Julho de 1978, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela secção do contencioso tributario do S.T.A., mas ja pelas competentes relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais serem de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica.*