Portuguese court denies jurisdictional conflict between judge and economic fine commission, ruling appeals go to judicial tribunal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously rejected the Public Prosecutor's claim of a jurisdictional conflict between a judge and the Economic Fines Commission. The court held that appeals from both the judge's decision and the commission's ruling belong to the judicial tribunal, not the conflict body. Consequently, no jurisdictional dispute exists because the proper appellate path is already defined within the judicial system.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART55 ART61. DL 232/79 DE 1979/07/24. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC85 DE 1985/07/17. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 16 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/11/1985 [DATA DO APENDICE] 11/20/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029789 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19850725000173 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DC48CDF1549CFB68025713B003B59BE?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há conflito de jurisdição, cujo conhecimento pertence a este Tribunal dos Conflitos, entre decisão do juíz de direito e do Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, pois das decisões deste recorre-se para o tribunal judicial.