Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000335 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction due to missed 10-day filing deadline under CPC rules.

Case Number 000335
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos refused to hear the appeal because the appellant failed to file it within the strict 10-day deadline. The appellant had previously challenged a lower court's decision declaring the case administrative, but the filing was untimely. Consequently, the lower court's ruling became final and unchallengeable.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS PRAZO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
Tribunal dos Conflitos prazo recursal incompetência jurisdicional transito em julgado Código de Processo Civil

Cited Legislation

AI generated
Art. 107 n. 2 of the Code of Civil Procedure
I - Nos casos em que, nos termos do art. 107 n.
Art. 685 n. 1 of the Code of Civil Procedure
10 dias, nos termos do art. 685 n.

Cited Case Law

AI generated
STJ Decision of 1987/12/02
STJ Decision of 1994/07/12
STJ Decision of 1985/02/21
STJ Decision of 1991/11/27

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART105 N2 ART107 ART687 N3. CPC96 ART685 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1987/12/02 IN BMJ N372 PÁG390. AC STJ DE 1994/07/12 IN BMJ N439 PÁG254. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PÁG264. AC STJ DE 1991/11/27 IN DR IS-A DE 1992/01/11.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 09/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051085

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19990225000335

[OBJECTO] AC RE.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GAMA , MARIO E OUTRO

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIB CIRC JUD PORT E TAC COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D16554FE61F50708025713B003B5A30?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos casos em que, nos termos do art. 107 n. 2 do Código de Processo Civil, a Relação julgou incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos.

II - O prazo para interposição deste recurso é de

10 dias, nos termos do art. 685 n. 1 do Código de Processo Civil (redacção actual), a contar da notificação do acórdão da Relação.

III - Se o recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e este remeteu o processo para o Tribunal de Conflitos, este tribunal só conhecerá do recurso se este alí der entrada dentro do respectivo prazo de interposição (10 dias mais os que resultarem da aplicação eventual do art. 145 n. 5 do CPC), caso contrário o acórdão da Relação transita em julgado já não podendo ser sindicado.