Administrative courts, not judicial ones, handle claims against municipal bodies for public road widening acts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the appeal, ruling that judicial courts lack jurisdiction over claims against a parish council and mayor regarding public road widening. The plaintiff sought condemnation for damages arising from land occupation and tree cutting, arguing these were civil torts. The court determined these acts were public law exercises of municipal authority, placing them exclusively within the competence of administrative tribunals.
Legislator headnote
OfficialALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA. ACÇÃO DE CONDENAÇÃO. JUNTA DE FREGUESIA. PRESIDENTE DA CÂMARA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART66 ART67 N1 ART107 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1. ETAF84 ART51 N1 H. L 2110 DE 1961/08/19 ART2. DL 34593 DE 1945/05/11 ART253 N10.
[DATA DE ENTRADA] 11/19/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054704
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20001012000352
[OBJECTO] AC RC.
[RECORRENTE] MONTEIRO , JOSÉ E OUTRA
[RECORRIDO 1] 4 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
[RECORRIDO 2] TAC DE COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0A18515769F72EEF8025713B003B5A42?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação de uma Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal no pagamento de determinada quantia em razão de ocupação de uma parcela de terreno e do corte de pinheiros e eucaliptos, tudo levado a cabo para alargar um caminho, pois que os RR são demandados por actos realizados no exercício das suas atribuições, regulados por normas de direito público.