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000211 AI generated

Court declares Macau Administrative Tribunal competent for public management liability claims, dismissing Lisbon Circle's jurisdiction claim.

Case Number 000211
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos ruled that the Tribunal Administrativo de Macau retains jurisdiction over civil liability actions for public management acts within Macau. The Lisbon Circle argued it succeeded the Auditoria Administrativa and thus held competence, but the court found no legal basis for this transfer. Consequently, the court determined that the original jurisdiction remained with the Macau Administrative Tribunal under the cited legislative framework.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONFLITO DE COMPETENCIA MACAU ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO DE GESTÃO PUBLICA TRIBUNAL DE COMARCA COMPETENCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO COMPETENCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MACAU COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

AI generated
conflict of jurisdiction public management liability Macau Administrative Tribunal civil compensation claims territorial competence administrative organization public entity acts

Cited Legislation

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Diploma Legislativo n. 43 de 20 de Agosto de 1927
Art. 661 R.A.U.
43, de 20 de Agosto de 1927, quer do art. 661 da R.A.U.
Base LXV da Lei Organica do Ultramar - Lei n. 1/72
Art. 104 ETAF
Art. 66 Cod. Proc. Civil
43, de 20 de Agosto de 1927, quer do art. 661 da R.A.U.
Lei n. 1/76 de 17 de Fevereiro

Cited Case Law

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AC CONSULTRAMAR DE 1965/07/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONSULTRAMAR DE 1965/07/15.
AC CONSULTRAMAR DE 1966/02/10
AC CONSULTRAMAR DE 1966/02/10 IN DG IIS DE 1966/04/20.
IN DG IIS DE 1966/04/20
AC CONSULTRAMAR DE 1966/02/10 IN DG IIS DE 1966/04/20.
AC STJ DE 1969/07/22
AC STJ DE 1969/07/22 IN BMJ N109 PAG238.
IN BMJ N109 PAG238
AC STJ DE 1969/07/22 IN BMJ N109 PAG238.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66 ART115 N1. ETAF84 ART26 N1 A ART51 N1 H J ART104 ART57. DL 374/74 DE 1974/12/25 ART16. DLEG PRINCIPAL DE 1927/08/17 N43. RAU33 N661. LOU72 BLXV N5. DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 E. D 39901 DE 1954/10/17 ART4 N1. DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1. CADM40 ART815 PAR1 A B. DL 40768 DE 1956/07/08. LC 1/76 DE 1976/02/17 ART51 ART64 ART66. D 19243 DE 1931/01/16 ART105. CONST76 ART306 N1. CONST89 ART292. L 13/90 DE 1990/05/10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONSULTRAMAR DE 1965/07/15. AC CONSULTRAMAR DE 1966/02/10 IN DG IIS DE 1966/04/20. AC STJ DE 1969/07/22 IN BMJ N109 PAG238.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 13

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/05/1988

[DATA DO APENDICE] 09/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031717

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19901213000211

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC MACAU - TJ MACAU - TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] KELLY , GREGORY

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MACAU - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA MACAU

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/073887828AE633FE8025713B003B599B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art. 104 que a organização, competencia e funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau se regia por legislação propria não e possivel sustentar que o Tribunal do Circulo de Lisboa, como sucessor da Auditoria Administrativa, passou a ser competente para julgar acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil então contratual por actos de gestão publica praticados no Territorio de Macau.

II - Por força, quer do Diploma Legislativo n. 43, de 20 de Agosto de 1927, quer do art. 661 da R.A.U. quer do n. 5 da Base LXV da Lei Organica do Ultramar -

Lei n. 1/72, não tinha o Tribunal Administrativo de Macau competencia para julgar acções, regime em que se não alterou com o Estatuto Organico de Macau - Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro.

III - Como o ETAF não atribuiu aos Tribunais Administrativos de Circulo a competencia para julgar as acções referidas em I, por força do art. 66 do Cod. Proc.

Civil, cabe ao Tribunal judicial da comarca de Macau julga-las.