Legislator Case Law & Legislation
000078 AI generated

Jurisdictional conflict dismissed because prior decisions remain appealable under Civil Procedure Code Article 115.3.

Case Number 000078
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos refused to hear the jurisdictional dispute between the Court of Lisbon and the District Court of Ourém. The court held that no conflict existed because the earlier rulings on competence were still subject to appeal. Consequently, the parties could not request a resolution of the conflict at this stage.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRANSITO EM JULGADO

Keywords

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jurisdictional conflict competence appealability transit in judged Civil Procedure Code Tribunal dos Conflitos

Cited Legislation

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Art. 115 n. 3 do Código de Processo Civil
I - Não ha conflito enquanto as decisões proferidas sobre competencia forem susceptiveis de recurso (cf. art. 115 n. 3 do Codigo de Processo Civil).
Art. 229 do Código de Processo Civil
Art. 253 do Código de Processo Civil
Art. 678 n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 685 do Código de Processo Civil
Decreto n. 19243 de 16 de Janeiro de 1931, Art. 102
Decreto n. 19243 de 16 de Janeiro de 1931, Art. 103
II - A resolução do conflito so pode ser pedida por qualquer das partes ( cf. art. 103 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931).*

Cited Case Law

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Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. VI, p. 384

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3 ART229 ART253 ART678 N2 ART685. D 19243 DE 1931/01/16 ART102 ART103.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1

[ANO DA PUBLICACAO] 75

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 11/28/1974

[DATA DO APENDICE] 03/09/1977

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029423

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19750227000078

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO GC DE LISBOA - TJ DE OEIRAS.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GC DE LISBOA

[RECORRIDO 1] TJ DA COMARCA DE OEIRAS

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N170 ANOXV PAG303

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG384.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07082BF9A0432EAA8025713B003B5967?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não ha conflito enquanto as decisões proferidas sobre competencia forem susceptiveis de recurso (cf. art. 115 n. 3 do Codigo de Processo Civil).

II - A resolução do conflito so pode ser pedida por qualquer das partes ( cf. art. 103 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931).*