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000302 AI generated

Labor courts lack jurisdiction over unemployment benefit disputes as they are administrative matters under Social Security law.

Case Number 000302
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed the labor court's jurisdictional objection, ruling that the relationship between a Social Security beneficiary and the regional center is purely administrative. The plaintiff, Anselmo Estevão, sought indemnification through labor channels, while the defendant, the Braga Labor Tribunal, argued for its competence. The court held that because the dispute concerns the administration of unemployment benefits, labor tribunals are incompetent to hear the case.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE CONDENAÇÃO BENEFICIÁRIO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL TRIBUNAL DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Keywords

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Social Security Administration Labor Court Jurisdiction Unemployment Benefits Administrative Relation Competence by Matter Beneficiary Rights Regional Security Center

Cited Legislation

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L. 28/84 de 1984/08/14, Art. 19(1)
L. 33/87 de 1987/12/23, Art. 46(I)
Constitution 1992, Art. 214(3)
ETAF 84, Art. 3

Cited Case Law

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AC Conflitos Proc. 248 de 1993/03/30

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1 ART400 N1. L 33/87 DE 1987/12/23 ART46 I. CONST92 ART214 N3. ETAF84 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC248 DE 1993/03/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 11/23/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044249

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19960514000302

[OBJECTO] AC RP DE 1995/06/05.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ESTEVÃO , ANSELMO

[RECORRIDO 1] TT DE BRAGA - TAC DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0349B39E08495AAF8025713B003B59FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A relação jurídica entre o beneficiário da Segurança Social e o Centro Regional de Segurança Social é uma relação jurídica administrativa e é no desenvolvimento dessa relação que o conflito se suscita, ao pretender o A. que lhe seja integralmente assegurado o reconhecimento e defesa do seu direito.

II - Daí a incompetência em razão da matéria, dos tribunais de trabalho para a acção de indemnização.*