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000171 AI generated

Court of Conflicts lacks jurisdiction over disputes between administrative penalty commissions and judges regarding economic fines.

Case Number 000171
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Court of Conflicts dismissed the Public Prosecutor's request to resolve a jurisdictional conflict between the Leiria Administrative Penalty Commission and a local judge. Both entities claimed reciprocal competence to impose fines for economic infractions under specific portarias, leading to a direct confrontation. The court ruled that no separation of powers or hierarchical conflict existed to justify its intervention, as the dispute was resolved by the Supreme Court of Justice.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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Court of Conflicts jurisdiction administrative penalty commission judicial judge competence economic fines portarias separation of powers doctrine reciprocal competence claim Supreme Court resolution

Cited Legislation

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Art. 18 n. 2 of the Constitution
Law 433/82 of October 27, 1982, Art. 55 n. 1, n. 3
Law 433/82 of October 27, 1982, Art. 59 n. 1
Law 433/82 of October 27, 1982, Art. 61 n. 1
Law 433/82 of October 27, 1982, Art. 73 n. 1
CPC 1967, Art. 72

Cited Case Law

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AC Conflitos Proc. 188 of June 27, 1985

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART18 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1 N3 ART59 N1 ART61 N1 ART73 N1. CPC67 ART72 D.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC188 DE 1985/06/27.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 11

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/11/1985

[DATA DO APENDICE] 11/20/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029785

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850718000171

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02AC371AF2BC90F18025713B003B59C9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verificando as separações de poderes, administrativo, de um lado, e judicial, do outro, que está na base da sujeição dos actos do primeiro a contencioso próprio independentemente do segundo, e com a sua hierarquia, sem que se verifique também um confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros.

II - A situação referida no n. anterior é a que se verifica quando o Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um Juiz do Tribunal Judicial da Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa por infracção prevista e punida nas Portarias ns. 181/81 e 921/81, cabendo a resolução do conflito ao STJ.*