Italian Court dismisses appeal for lack of special defense request under Article 571 of Criminal Procedure Code.
Italia (IT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Italian Court of Cassation declared the appeal filed by Abdrani Mostafanato inadmissible due to the absence of a formal special defense request. The appellant challenged a 2020 judgment from Trento, but the defense lawyer failed to submit the mandatory written request required by law. Consequently, the court ruled that without this specific procedural step, the appeal cannot be examined on its merits.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 571, comma 1; Art. 613, comma 1, c.p.p.: An appeal against a judgment is inadmissible if the defense lawyer does not submit the special request for appeal within the prescribed time limits.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
g u e n t e O R D I N A N Z A s u l r i c o r s o p r o p o s t o d a : A b d r a n i M o s t a f a n a t o i n A L G E R I A i l 0 5 / 1 2 / 1 9 8 5 a v v e r s o l a s e n t e n z a d e l 3 1 / 0 1 / 2 0 2 0 d e l G I U D I C E D I P A C E d i T r e n t o U d i t a l a r e l a z i o n e s v o l t a d a l C o n s i g l i e r e F R A N C E S C O C E N T O F A N T I ; V i s t i g l i a t t i e l a s e n t e n z a i m p u g n a t a ; e s a m i n a t o l ’ a t t o d i i m p u g n a z i o n e , c o r r e t t a m e n t e r i q u a l i f i c a t o c o m e r i c o r s o p e r c a s s a z i o n e s i c c o m e p r o p o s t o a v v e r s o s e n t e n z a i n a p p e l l a b i l e a n o r m a d e l l ’ a r t . 3 7 d . l g s . n . 2 7 4 d e l 2 0 0 0 ;
R i t e n u t o c h e l ’ a t t o n o n r i s u l t a s o t t o s c r i t t o d a d i f e n s o r e i s c r i t t o n e l l ’ a l b o s p e c i a l e d e l l a C o r t e d i c a s s a z i o n e ( a r t t . 5 7 1 , c o m m a 1 , e 6 1 3 , c o m m a 1 , c o d . p r o c . p e n ; S e z . U , n . 8 9 1 4 d e l 2 1 / 1 2 / 2 0 1 7 , d e p . 2 0 1 8 , A i e l l o , R v . 2 7 2 0 1 0 - 0 1 ) ; C o n s i d e r a t o c h e i l r i c o r s o è d u n q u e i n a m m i s s i b i l e p e r t a l e c a u s a , m e n t r e n o n a s s u m e r i l i e v o l ’ i n t e r v e n u t a r i n u n c i a a l l ’ i m p u g n a z i o n e , f o r m u l a t a d a l d i f e n s o r e i n a s s e n z a d i m a n d a t o s p e c i a l e ( S e z . 2 , n . 4 9 4 8 0 d e l 3 1 / 1 0 / 2 0 2 3 , E s p o s i t o , R v . 2 8 5 6 6 3 - 0 1 ) ;
F i r m a t o D a : M A R Z I A D E S A N T I S E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 5 3 d 6 3 0 b d c 4 8 9 4 3 e 5 - F i r m a t o D a : G I U S E P P E S A N T A L U C I A E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 3 9 0 f 2 5 a 0 c 9 0 2 c 6 b 7 F i r m a t o D a : F R A N C E S C O C E N T O F A N T I E m e s s o D a : T R U S T P R O Q U A L I F I E D C A 1 S e r i a l # : 6 5 7 9 9 c 5 b 1 c 2 e 8 4 4 c c h e l a r i l e v a t a c a u s a d i i n a m m i s s i b i l i t à p u ò e s s e r e d i c h i a r a t a d e p l a n o , a n o r m a d e l l ’ a r t . 6 1 0 , c o m m a 5 - b i s , c o d . p r o c . p e n . , c o n l a c o n d a n n a d e l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i t r e m i l a e u r o i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e ;
P . Q . M . D i c h i a r a i n a m m i s s i b i l e i l r i c o r s o e c o n d a n n a i l r i c o r r e n t e a l p a g a m e n t o d e l l e s p e s e p r o c e s s u a l i e d e l l a s o m m a d i e u r o t r e m i l a i n f a v o r e d e l l a C a s s a d e l l e a m m e n d e . C o s ì d e c i s o