Legislator Case Law & Legislation
3-06-1191/4 AI generated

3-06-1191/4 · Tallinna Halduskohus Pärnu kohtumaja

Case Number 3-06-1191/4
Court / Authority
Jurisdiction Estonia (EE)
Decision Date

Legislator summary

AI generated

  �              

Legislator headnote

AI generated

3-06-1191/4 · Tallinna Halduskohus Pärnu kohtumaja:   �              

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

  �              

 



    �    �    �    �                        

    





 � 

     

  � 

     

  � 

     

  � 

     

  � 

   

     

    

  

!

 



!

   



  

!

 



!

   



  

!

 



!

   



  

!

 



!

   

" # $  

  %

" & & '  

         

  

%

       

  

%

       

  

%

       

  

%

( ) & ' ) * * + *                                        

%   ,

  

  

% 



 



% - ) 

 .   /     

) 







0 

1 1



 2   

& + $ & ' $ " & & '    



  0   0  

   

  



.

# 3 # #

4   



 

- ) 

 0  

    

       0      !  " & $ & " $ " & & (

 

 



" 5  

 

 

   







 

6 2 * * $ 7

 

   

0  

           

   

8 7 (  ! "

  9   

   

8 (  ! * , 8 * "  ! * , 8 * 7 :  ! * $ ) 



   ;    

      0  

 



      $



   %  0  



 

   2 

0



   %  0  



 

   2 

0



   %  0  



 

   2 

0



   %  0  



 

   2 

0 " # $  

  %

" & & ' 



        

 



        

 



        

 



        

 �

     



  



         

         

         

         

<       

  �  8 " '  ! * 2 * , 8 + "  ! " , 8 + (  ! 7 -

          ;   

%  



4   

  

 .   /     

) 







0 

1 1



 2   

& + $ & ' $ " & & '    



  0   0  

   

   

.

# 3 # # $ < 



     



   ; 

 

  

 0  

    

       0      !  " & $ & " $ " & & (

 

 



" 5  

 

 

   







 

6 2 * * $ 7

 

   

0  

           

   

8 7 (  ! "

  9   

   

8 (  ! * , 8 * "  ! * , 8 * 7 :  ! * $

             



  ; 

 

     

     

    $   



9  



 ) 

.   /     

) 



 =

! 

* & & " * ( & "    

  



+ "  

  3 & & * & ,  >  * * " & * " 7 ( : (      2   !   ?   ;  =          @

   @ ?       * ' & & = 4  

  

        ? 

     

    

    

     

 

  $       

% 

 

 

       

% 

 

 

       

% 

 

 

       

% 

 

 

 <       

  �  8 ( *  ! : - � 

 

  



0 9  %

 

    2

  

      

%  

       

  !        

 

( & 2 

0 

      

0 

 

  



 0   

 

!

 



" # $  

  %

  " & & ' $ 



  

 

  ! 

,

  

!

 

    







 

 



! ,

 

%

    

 

 



 0  

 

 2 

0   $

 <

   A

 <

   A

 <

   A

 <

   A * ' $ & ' $ " & & '

 

      

 

 

%  

 .   /     

) 







0 

1 1



 2   

& + $ & ' $ " & & '    



  0   0  

   

  



.

# 3 # # =

 : ? $ " & $ & ' $ " & & '

 

 

!      

  

   

%  



 



 

    ! 

9  !     



 

   =

 * 7 ) * ' ? $ * : $ & # $ " & & '

 2   

   

% 



 



   

%  

=

 ( ( , ( 7 ) ( # ? $ ( * $ & # $ " & & '

 

   

  

0 

 

 

       0   

   =

 ( , : : ) : 7 ? $ * 3 $ & 3 $ " & & ' 0  

   

%  



 .   /     

) 



 $   

 

  9  

  0  

 



  

  

    



  

!  =

 7 & ? $ * * $ & + $ " & & '



   

% 

 ,

 9  

 %  

 





 

!   

     



  

 =

 ' : ? $ * : $ & + $ " & & '  9  

   

       0   

    

  

    





 

!  =

 ' + ? $ & 7 $ * & $ " & & '

 

 

!    

  



       

      

     



  

 =

 # + ) 3 & ? $ * " $ * & $ " & & '

 2   

   

% 

   

     

 

  

=

 3 7 ? $  

      

          � 

A  

      

          � 

A  

      

          � 

A  

      

          � 

A   ;   

%  

    



   

0 

 0 

 

%  

       , 



 

% 

  2      2 

 

 

  

  

 

    

  $ �

% 

    



   

  2

    

  

! 

 0  



  

 

 

    

!  B   

        

$              0   

  

   2 

  

   

% 

 

0  

 

    2   

!    



 9      2 

 

    

  ,

  



 %     * 7 $ * " $ " & & ' $   

 

       

   

8 7 (  ! " 0 9  %     

  2   

! 

 

    

 

  

0 

 9     

0  

 0  2 

 

    

   

      2 

     0    



     

 2 

 

    

 



  

 $ �

% 

     !      

       0      !  " & $ & " $ " & & (

 

 



" 5  

 

 

   







 

6 2 * * $ 7

 

   

0  

           

   

8 7 (  ! "

  9   

   

8 (  ! * , 8 * "  ! * , 8 * 7 :  ! *    !

 

%  

  

0   

   

  

 





       



    !   ! 

   2 9   

         





0   0



   $   

 





 .   /     

) 





 



   

%  



    

 $   

 



 0   

    

0 

 0 

      



       9           

   

8 7 & C  ! : C    ! 

 

9

   0    

 



  B 

  $  

       0   

  

 



  

0 

 



 0    

0  

 0   0  

   

.

# 3 # #

4   



 

 9  



$

0 

 

  



  9  

  

% 

 0   

!  

 

     ,

 

       0      !  " & $ & " $ " & & (

 

  

" 5  

 

 

   







 

6 2 * * $ 7

 

   

  0  

            

   

8 7 (  ! "

  9   

   

8 (  ! * , 8 * "  ! * , 8 * 7 :  ! * $     

     





   



 0 

9  !    

 

   

 



!

   0  

 0  2 

 

    

  0  

 



 

9  !        0   

  



$ �     D  < 

�     D  < 

�     D  < 

�     D  < 

A    A A    A A    A A    A �

% 



 

    

 

 

%  

,

  



 



%        



4   



 

$   



 

 

          9     �  8 '  ! " 2 * $ �

0 

 0 

    



  & + $ & ' $ " & & ' $ �

%       

 

!  



  * ' $ & ' $ " & & ' $ 

!     

%  

 



   �  8 +  ! *  





 

 





      $

0



 





   

   

%     % 

 0 $

 

 .   /     

) 







0 

1 1



 2   

  & + $ & ' $ " & & '



  0   0  

   

   

.

# 3 # # 

 

  

 ,

 

% 

 2 

   

  9     

     

 2 

 

      2 

 

 

  

  



 =

 # , ( 3 ? $   

 



 0   

   0   0  

   

   

          !      



       9      8 7 & C  ! : C $     

  2 

 !

  0   ! : C  



 % ,

2 

 

 

9  !  

9

   0    



2

 %  

 2   !    

   9     

        

0 9  



 

    

   ,

0  

 

2   

 9     

 

  0 9 

   

 0  

  

  

  2 

 

  

!  0 9     

   



 0  

$   %      

 2

 



      2 

 

 

  

  

 

 2

 %  9     

        

 

 2   !    

  0  

 0 

 %      

 2

 



   !  ! 



!   $ �

  

0  

   

    "     

    

  2   

!    



 9      2 

 

    

  2   !    

 

 

 % 0  

 0  

 

  

0  

   

8 7 7  9  

 *  





 

$   8 7 7  ! *     



0 9  %     

  2   

! 

 

     

  2   

!  0 9  2 

 

  



     0   9     

 

2     

  9     

  ) 0 9 

 !        

 

  

0  

   

    "     

2 

 

    

  $   



0  

 2       



   



2

 %  9     

 

2   !    

 2 

 

 

9  !  

9

   0     

    9     

        

0 9  



 

    

,       

 

   8 7 7  ! * 0 9  %     

  2   

! 

 



 

  $   

 0   



   

  B 

 

    



  

 9      



 

 

  



2   

!    



 9        

 2   !    

  =

 7 * ) 7 ' ? $   !        

B 

   



 

  

$ 

! 

    0  

 



  

  

0  

   

 !  

   

    

,

0  

 0 

  



       9       2   !    

  $        

    8 7 (  ! "  



 % ,

    

  2   

! 

 

0 9  %

    

 

  

0 

 9     

 

  

0  

   

    "     

2 

 

    

   

      2 

     0    



     

 2 

 

    

 



  

 $   ;  

  0  

 



  0    

  

   

     "

     2 

 

    

=

 * & ? $   

 





    

    

% 

  9  !   2 

     0    



     

 2 

 

    

 



  

 $  

       0      !  " & $ 0

%

 

" & & (

 

 

!  

"   







  2 

 

 

    

        $  

 

 

   







 

 

 2 * * $ 7 $     



 

   

  

 



0  %  



      

  2   

! 

 

      

  

     7     

6     

  2   

!    



 9      2 

 

    

  E  

      $   

 0  2 

 

    

  0  

 

 %  

       0   

  

 

            $ �  



  2   

    0    

        

  

 

 9 

    



    

  2   

!    



 9      2 

 

    

  

   !



! 

  ,

 

   0  

 

 % 0  

 0  2 

 

    

   

       0   

  

 

            $     

 0    

   

        

   

8 7 (  ! *  9  

 %       

       0   

  

0  

 0   

2 ( 

       !  

 

  

 ,

   



   

 2 * * $ 7

 

   

!     

       0   

  

 

             





!



  9  !   0  

 

       

  2   

!    



 9      2 

 

    

 $   



0  



   

  

 

     

  

% 

 0  

  0          

 

0  

       

  9   

   

!     ! 

9



  

2 9 

  

   

% 



 

   2 9   

         





0   0

  





  

  ! 

 

  $ �

% 



 



%  

    

    

     

 4 0 



 

( 3 " + , ( 7 

      

 

 =

 ' 7 , ' # , ' 3 ? $  

       0   

  

 2



 



 



          2 9 

  

   $      0   

  

      !    

   

% 

 







!     0 

    0   



  

 $

0



 





  

  

  

 0  



  0 

  9  

  ,

  

0   

 



 

 

    

 0 9

 

0 

       ! 

 

!   

       0 9 

    0  

     



  

   

        =

 # ' ? $ �    2

 % 0   



  

  %  0  

 

0 9 

      

     

  

0  

    0 

      



    ,

     0   

  



 %   

     

2 9 

  

 

0      



 

 

0







  

%  



     0  

 

 

  

 ,

 

% 

       !     2 

 

 

   







 

 

 2 * * $ 7

  2 9   

    0  

 

   !  

   

       %

 0  

       

    

  

    ,

0  

  



  

  





  

  

%  

9  !

  0 9

   $

 ) 

.   /     

) 



     

 2   

* 3 $ & + $ " & & '    

   

% 



 

  

  

     

       ! 2      

 

   

 

     

 



 

 

  

 =

 # " ? $ �

   0  

 



  

      * + $ & + $ " & & ' =

 # 7 ? $ � 

 2   

 



 

 



   " " $ & + $ " & & ' 0  

 



 

 

     



 

   

  

$  



      



" # $ & + $ " & & '    

 

 

 

 



0  

 





  ! 

0  

 

  

  

  

=

 # 3 ? $ 

! 

  

0  

 



   

     

 

  

   

  !

  0  

 0  

 

 

    $

0



 

 

  ,

 

% 



 

   2 9   

         





0   0

  





  

  ! 

 

 

     

 



         !     

  

%  

 



  

 

   

,

  

  

     

 4 0 



 

 

   2 9 

  

    !    

 

 $ 

9

      0     

       4 0 



 



* ' & & 

      

 

 $

     

    �