Legislator Case Law & Legislation
3-06-774/4 AI generated

3-06-774/4 · Tallinna Halduskohus Pärnu kohtumaja

Case Number 3-06-774/4
Court / Authority
Jurisdiction Estonia (EE)
Decision Date

Legislator summary

AI generated

  �           

Legislator headnote

AI generated

3-06-774/4 · Tallinna Halduskohus Pärnu kohtumaja:   �           

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

  �           







   �    

 

 



                

 



� 

      

 � 

 

   



  

 

   

   

 

  

  

 

 

 

     

   

 

  

 

! ! " 

   



# # 



  $

  



   

 

%     

  



  

       &

'

& '

   

       &

'

' ( )

"

* 





   +       

 

,



     -   ,

'  

 

 

$   

    



  



 



$

  



   

 

%     

  



  

       

 



$







 



 .    %    /   0 #  

       �$  1

  & -

2 1 3

  & 4 # 



   



# # 



  $

  



   

 

%     

  



  

       &

'

& '

   

       &

'

' ( )

"

* 





   +     ' � 

       









 

'  









      #  

       �$  1

&   " 4 � 

 

      , +

 



-   



   



   

 

 

.

     

  

  

-   ,

      

 ,

  

   



,

 

   

  

'  

 





' $   

  





  

2 

  

   

        

 

 

 

  2

  

 



   



 



,



   -   ,

   #   %  5 &

'

& '

 

$

  



   

 

%     

  



  

      # # 6      

       &

'

( )

"





  

    7

 8 9 ' &

'

'

 

 # #    

       ,

  7

 &

9 ' &

'

'

$

  



   

 

,

  

    

 

& ( " "

&   

,

 

   



7

 &

2 &

9 '

& '

" '

 

 # # 

 

 



      

   



   

   

   



   



  7

 " 9 '

! '

" '

       

  





   

 

' $           







 



      



  ,





   







   

7

 & 3 9 '

 

& '

'

# #



  

  

  



 

7



9 ' � 

  

 -   

     

  

   ,









  

  



 

 

 ,

   



$

  



   

 

%     

  



  

       &

'

& '

   

   

  &

'

' ( )

" 7



9 '

3 '

'

 









 

 

   



    

 

 



      

        

 



  7

! 9 ' & ! '

! '

 

 $

  



   

 

%     

  



  

      ,



 , 

 

 

 7



& 9 ' $

   

    

   





-   

& '

'

 

 



      



    ,



 ,

     ' $  0   %      % /      /   �   5 � 



   

     

  

  

   

     

   

     

    

   # # 6 

   



   

  

 

   

    





  

    ' � 





  

         

   

    -



       +

 

   







  

 -

    

 



 



  



    ' � 

     

 ,

,



   

     

2 



   

             





 

   

 



  -     - : :    



2  +     



, 



       

  

  

' 

 

-     ,

    

     

            

2 

 

 -     ,

 

       

  

 

    

     

         

2 

    

    

 

   

       

  

   

 



, , +

       

2 



       

  

 







      

    

 

  

 

,



 

     ,   

   





' � 





     

   

 ,

,

   

     

 

  +   -   -  



 

   2 





   +    



 + 

 



, 



 



  

' � 



   

    

 2 

    

 

   



   

   

      

  

- +     

  ,

 

 2  

 

 ,

    





 



    

   '     +

 

  



  

2 





 



    , +





  +        

 



'



 



 

  



 



  



' $

   

   

   

 

   

  

  ,

   

     

      

   ;

 <    

   

,



,

*  

   

 

  

   



'  

* 

  

    

 



 

 

  

 ,  



 

         ,

 



 -





 

         

 '  ; <   

   

  # #



   -

   



      

   



 

 

 

' 



   

   



    

 



     

& ! ' &

'

) ' #

  # 



 

   

   

 

' &

'

) 2 



  



  & 8 ' &

'

)   

    

  '   

     

   

    ,





       -   



   2 

 

 -     ,



       

   

,

 -  

  





    

 

  

   

' $

   

   

     

        

  *  

  

 

,



 , +



 



 ; < 



 -





        

  *  

  

    

#

   # 

6  

'

'

) ' � 



   

 ; <   

   

      





2 



   

      - : :       

       

  

   ; -     ' �

, +   

   

  

,

         ,



+   

   

  

 

# #   

   

,

 -  

  

  

* 

   

  

 

  

 

 

    

*  



  



 -





         

 2  

   

  



# # 6 

   





, 

'    

     

  , +



 





 

  -  

,   

   

 



     

 



  

  

 



 ,    



       ,

      

      

     =  

,   

 

 -   

 

,





' �     >  #  0 5    5 � 



 



& '

" '

  

   



  2 

   



 

&

'

& '



   



* 







'  

 



          + 

  �$  1

 

- & '   

    

  ,

     

   ' � 

     

  









,

  

     



'

'

' 

   



,

 

   

 



 



 

 ,

   



   ' � 

     

 

& '

" '

'    

  



   

   �$  1 3  

 

 

 

 



       '   ,  

     

   

  



   

, ' 

 

 

 

    

 

+    

 

  

     �$  1 & 3   8 

  3   





-   

& '

'



      



  





 

 

       + 

  �$  1 & 3   ! ,

     



    

  

    







    

* 





$

  



   

 

%     

  



  

       &

'

& '

   

      &

'

' ( )

" '

  �  ,

,

   

     

    

# # 6    

    $ � 1

&   & 2  

2 1

  & 2  

   



   

  

 

   

    





  

    7

 8

3 9 ' � 





 

    

,



   

    $ � 1

&   & 

1

&  

 

 

   +  

   7



9 ' %  

    $ � 1

&  

 



   

       

 





  



  +   

           ,

 

    1

 "

 

 

   +  

   ,



,

   

     2        

   



       

  

  



2      

  

 



     



, 

   

   2 

 

   

 



  -     - : :    

  - +     ' �



 

    

   *

  



  

    

   

   

     

   

2    

      

      

   

 

  

  

' � 





    

  

 

 * 

 

, 

 

       

2 



 ,

,    

    

,



$ � 1 "

 

 

   +  

   ' �  

           

  

       

  

  



7  ; < 9 2      

  

 



     



, 

   

   

     

 



  -     - : :    

  - +     7  ; < 9   

   

      

     

  

  # #



    ; < 

  

 

  

 

    

   



  

 -   



 

 

  



   

  



  







  - : :   



   

    





-     9 ' $

   

   

     

   

         

         

 

   

 

  

  

4 %     

  



  

      

    

 > 

 - +

 )      



  ,

  

 �     

: : -   ,

      

 ,

     

     



  

    3 '

  

& & '

'    

  

 ,

,    

    ,   



       + 

 $ � 1

&  

 

 

   +  

 

' $

      

      

            



   

   

+

  







, 

   

 





  

-



 

 ,



& 

' $ � 1

&   &   

  

  

   

   

 +

    +  

   

 

 



 

 



, 



      

    

      

 

,



 

     

  

 

   

    '    

 

 



         

 

   

  



2 ,   

 ,

       2  

 

    

   

     +

  

+   

 

   

  



  

      

' %  

    $ � 1

&   & 

  "   

   

   

 +

       



   

 



 

   



   

   

 +    

 

   

    



 2      



 *

  

 2

  

    ' �      ,

 

    1

 

?

    





  

  



+   

  



  

  +

         

 

    1

"    

 

 

      ' ; 

 

,

 

 

+   

       

2 







    

    

     ,



+

         





  

  



+   

  



  

2

 

  

  

   ' #  

      $ � 1

&  

  

       

 





  



  +   





 



    - : :    



       

  

  -     2 ,   

 ,

       2  



   

   

 -     ,



     

       

  

    

, +

    

  

2 

       

  

  

   

   

   

 





   ,



    

  

 



, , +







      

    

      

 

,



 

     ,   

   





'    

  

       

 



  -     - : :    



 +  



, 



       

  

  

' �     

, +

   

 



  -     - : :    

*           2  



       

  

  

   

   

   

 





   ,



    

  

 



, , +







      

    

      

 

,



 

     ,   

   





' $

   

      &

'

3 '

)



    ;

  <    

       8 3 3 8 

      

     ,





 

+   

  



    7



) 9 '   

   2 







 



 

 

       

  

   

 

     

     



 

# # -   



   

   

 

) ' &

'

)  

 



   7



9 '   

2 

# #  

 ; <   

   

   

-    ,  



 + 

        

 

 

 

 



     2     

     





  

 

  -     ,

        

 ' #    

  

 







 

    

 ,

,

   

     







  ,

  





    







 

 2 



   

             ,





  +     



, 



       

  

  



     











  

 

 

   

 

  

   

     +

   ,



     

 , 

   2 

     

     



  

 

   

   

- : :    

  

 

   * 

     

       

  

  -     ' $

   

    

  

2   

   

    

    

-

    *   

  

 



  

 

   +

    

2 

 

 



+    



- 

,





          

  

 

     

'    

  



  



  +   

  ,



  



 

   

   ' � 



, 

 

   

     ,





   

   

 



   2 

  ,

 

  





 

 



  

' 



     

,

  

    

2 

    ,

     





,



   , +



     

 

 + 

,



, 



 



  

7

 &

9 '



,

   





     

  , 

 

   2 

   





,

   

    

 

    

 

+   

   

  



   

   

  

 



 



  



, 

  

       ,





 

   ' � 





   ,

    

      

  

    

     

 

     

    

  

 

   

  

,



  

+   

   2 

    

  

 , +





 

 



 



, 

 

'       ,



  

    



  

 

  ,



 



,



 , 

 

  

,

  

     7

 & " 2 & ) 9 

    

 

 

   

 7



2

9 2 

    

   

+   











, 

         

2 



 ,

,

   

     ,



 , +



     

 

  -   -  



 

     - + 

 +



' 

 

 

 

    

 

+    

     

 

,





             



  - +     







   



    

     ' � 





 

  

       ,   

 +







,



 





' %  

     �$  1 3

& 

 

   

        -    2      

     

  

 

'    



     







     

        * ,



    

   



    '   



  

 � 

 

                       

                                  

     

     

      

     

              

  

            

             !"                      

      

   

 #      # $             

       %!& '  (  

      ) #                       %!'   %    

   *

               #     

 #            



 

 

        *

 "                             

                               

     



           

 

  

      

 #            

   #            

    

          !       "                            #$                    + 



 

 

    

   

 %   #

               



 

 

   

            %!'        #         %!'   

               

 % 

        #         

  (    

          (  # 

         

           



  

             #           % 

             (     

      

                

  

           #               �  ,

,

   

     

    

# # 6    

    $ � 1

&   & 2  

2 1

  & 2  

   



   

  

 

   

    





  

    ' %         

          #     

 # 

      

     +            #       #                 ,

   

                  

    



   

  +          

  --   

   #      # 

  

    

    &

   #

   

      

  

    

     

                 

        !& "           #    

   #  

        #       --           (    

  

  #     

 .      /              

             !& '        

     

     

      

     

              

  

            

             !"                      

      

   

 #      # $  &'     

     $

  #    



      0   ( 

    



           

 #       

    

 

  

         

                

   ! 



         

               #  

  

           ( #      

  

         � 

     

  

  

 ,

,    

    +

   ,



  2   

   

        



   

  

 ,  

  -   -  



 

     - + 

 +

 

4  -   -  



 

     - + 

 +

 

     ,



-





   

     +

  - 



-

   







  

 



 



  



  , +



  

@         

 





    



  +   



-





   

    - : :    



 



    

       

  

  -     @  

   

   

-   

  

    

   

   

 



  

       

  

   

 







   +

  

  2 

       

   

     

 

 

 



  ' �  

     



         

  

 

    4  

   

         

 

   * 

  

  - : :       

       

  

  -     @  

   

   

 -     ,



     

       

  

 

    

  

@  

       

 

  

  

   

   

  

 



   ,



    

  

 



, @  

       

  

 







      

    

 

  

 

,



 

     ,   

   





'         123 

              

     

(      #       

        --   



 4   

  ''  

  5 

#    

     #            #          5 

  

       

  #  #